Observatório dos
Municípios Afetados
pela Atividade de Mineração

Pesquise pelo nome ou código IBGE em Consultar município. Confira a substância, a modalidade e o conjunto ou grupo de cálculo. Em Listas, abra a modalidade, selecione o recorte desejado e use “Baixar seleção em Excel”. O índice indica a participação no universo de cálculo daquela linha; não é um valor em reais nem um percentual de toda a CFEM do país.

Não. A lista identifica uma participação potencial, e o índice é um fator de cálculo. O pagamento depende da lista final, dos recolhimentos efetivos na base correspondente e das verificações mensais de elegibilidade.

Um município com elevada participação como produtor pode não ter valor adicional como afetado da mesma substância. A ANM aplica a comparação prevista na norma, incluindo média móvel trimestral, simulações e redistribuições. A classificação informal de “grande” ou “pequeno” produtor não decide o direito: o que importa é o resultado dessa apuração.

Quando cabível, paga-se o complemento apurado; a parcela de produtor continua sendo distribuída. Mesmo um município não produtor ou com pequena produção precisa de arrecadação disponível na base da modalidade. Ver qual arrecadação entra em cada modalidade ↗

Não. A lista é dinâmica e revisada anualmente. A participação e os índices são apurados com os dados do ano-base de cada ciclo. Ter constado na lista ou recebido como afetado no ciclo anterior não garante inclusão nem repasse no ciclo seguinte.

Estar na lista e ter valor a receber são verificações diferentes. Mesmo que o município continue na lista atual, o pagamento depende dos recolhimentos efetivos e das regras de elegibilidade aplicadas na distribuição.

Por exemplo: um município recebeu como afetado por minério de ferro em 2025–2026. Na nova apuração, sua parcela como produtor dessa mesma substância pode superar a participação calculada como afetado. Nesse caso, não haverá complemento como afetado, conforme a comparação prevista na norma, incluindo a média móvel trimestral. A parcela de produtor continua sendo paga normalmente.

Isso não significa, por si só, que o município deva ser retirado da lista: o índice identifica sua participação potencial, enquanto a apuração financeira verifica se existe valor adicional devido. Confira a lista do ciclo atual →

Fundamento: Resolução ANM nº 143/2023, arts. 4º e 5º e Anexo I. Consultar a norma ↗

15% da arrecadação da CFEM compõem a parcela dos afetados. Dentro dessa parcela, a divisão é: 55% para ferrovias, 7% para portos, 3% para minerodutos e 35% para estruturas. Esses pesos são das modalidades; cada município tem seu índice e depende das verificações de elegibilidade.

Na repartição geral, 60% destinam-se aos municípios produtores, 15% aos estados e ao Distrito Federal produtores e 10% às destinações federais: ANM (7%), CETEM (1,8%), FNDCT (1%) e IBAMA (0,2%). Consultar fundamentos e normas oficiais ↗

Para os recolhimentos de maio a agosto de 2026 informados na base, a parcela geral de 15% destinada aos afetados é de R$ 379.194.817,55. O quadro ainda não inclui setembro. Esse total é uma referência geral: não é o valor disponível para um único município e não representa uma ordem de pagamento.

Ver valores e detalhamento mensal ↗

Não há valor a distribuir por essa base se não houver recolhimento correspondente. Por exemplo: o município tem índice de 8% para uma substância e um grupo dutoviário, mas os processos que compõem essa base não recolheram CFEM dessa substância no período considerado. Aplicar 8% sobre uma parcela financeira igual a zero resulta em zero.

A verificação abrange os processos vinculados à dutovia, inclusive os vínculos de grupamento e processos associados, sem duplicidade. A falta de pagamento de apenas um processo não zera a base quando outros processos vinculados recolheram. O índice também não deixa de existir apenas porque não houve arrecadação naquele período.

A base é sempre vinculada à substância mineral, mas o alcance muda conforme a modalidade. O índice não deve ser aplicado indistintamente a toda a CFEM do país.

Sobre essa parcela incide o índice correspondente, com as verificações de elegibilidade e redistribuição. Arrecadação nos estados significa os recolhimentos de CFEM vinculados a esses territórios, e não a cota-parte de CFEM recebida pelos governos estaduais.

Resolução nº 143/2023: Anexos II, III, IV e V-C. Consultar os fundamentos ↗

Não se reúne tudo em uma única base nacional de ferrovias. Considere um município de Minas Gerais afetado por transporte na MRS e outro do Pará afetado pela Estrada de Ferro Carajás. Cada índice deve ser relacionado à substância e ao seu respectivo conjunto ferroviário.

No exemplo, a arrecadação da substância no Pará vinculada ao conjunto de Carajás não passa a compor a base do conjunto da MRS apenas porque ambos transportam minério de ferro. O recorte segue os estados cortados por cada conjunto; a MRS não passa pelo Pará.

Também não se considera somente o que foi recolhido no próprio município afetado: somam-se os recolhimentos da substância no recorte estadual do conjunto. Entender os fluxos, os conjuntos e o índice ferroviário ↗

O índice de participação não é uma promessa de valor fixo. Mesmo que ele permaneça igual, o dinheiro disponível para distribuir pode mudar a cada mês.

• Quantidade comercializada e preço: mudanças no volume vendido e no valor da substância afetam a receita que serve de base à CFEM.
• Câmbio, quando aplicável: a cotação do dólar pode influenciar preços e receitas em reais, especialmente em operações ligadas ao mercado externo. Não é um fator que se aplica da mesma forma a toda substância ou operação.
• Recolhimento efetivo: a distribuição depende dos valores pagos. Atrasos, regularizações, parcelamentos e ajustes podem mudar o montante disponível em cada período.
• Regra de participação: entram no cálculo a substância, a modalidade, a base de arrecadação correspondente e a comparação com o valor devido como produtor da mesma substância.

Por isso, uma queda ou um aumento no repasse não significa, por si só, que o índice esteja errado. Compare a mesma substância e modalidade, o período do recolhimento e a memória da distribuição. Um pagamento que reúna valores acumulados também não deve ser tomado como referência de uma parcela mensal regular. Entenda os montantes e o calendário do dinheiro ↗

Não há data confirmada neste momento. O repasse depende da lista final, da conclusão das apurações e do processamento da distribuição. O quadro atual considera apenas maio a agosto de 2026: R$ 379.194.817,55 como parcela geral de 15% dos afetados. Setembro não está incluído e será incorporado em atualização posterior. A divisão por modalidade é uma referência agregada, não uma promessa de pagamento individual.

Ver competências, modalidades e planilha XLSX ↗

Os recolhimentos da CFEM continuam durante a preparação e a análise das listas. Após a divulgação da lista final, a ANM conclui as apurações aplicáveis e realiza a distribuição dos valores devidos que ficaram acumulados, observadas as verificações por município e substância.

Assim, o repasse após a lista final contempla os valores represados apurados como devidos. Isso não significa depósito automático no dia da publicação: o montante e a data efetiva dependem da apuração e do processamento da distribuição. A lista provisória não libera esses valores.

Base: art. 5º, § 8º, da Resolução ANM nº 143/2023. Ver tutorial de acompanhamento ↗

Não. A inclusão na lista de afetados não suspende a parcela devida como produtor. Para a mesma substância, a apuração verifica se cabe um complemento como afetado, conforme a comparação e as demais regras da norma. Não há substituição automática nem pagamento integral duplicado.

Para substâncias diferentes, o município pode receber, por exemplo, como produtor de água mineral e como afetado por minério de ferro. Entender a comparação por substância ↗

Não. A elaboração da lista, os recursos administrativos e a espera pela lista final dos afetados não interrompem a distribuição regular da parcela dos produtores. Na posição de 23/09/2026, os repasses aos estados e municípios produtores estão em dia.

Os montantes acumulados apresentados no Observatório dizem respeito exclusivamente à cota-parte dos afetados, cuja distribuição exige concluir a lista e a apuração. Consultar os montantes e o fluxo dos pagamentos ↗

O ciclo reúne os valores recolhidos de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. Já os dados de transporte e das atividades usados para apurar os índices se referem ao ano-base anterior, conforme a modalidade. A arrecadação nacional de R$ 7,91 bilhões em 2025 é uma referência do ano civil de 2025; não corresponde ao montante deste ciclo.

Movimentações iniciadas em 2026 não integram o ano-base 2025. Na regra anual, os dados de janeiro a dezembro de 2026 serão considerados na apuração do ciclo seguinte, 2027–2028, conforme os critérios aplicáveis.

Uma obra em construção não equivale a transporte ou operação portuária de minério. Se a instalação só começar a operar em 2027, não haverá movimentação de 2026 a considerar por esse motivo no ciclo 2027–2028. Já uma operação ocorrida em 2025 que tenha sido omitida deve ser tratada como possível correção da base deste ciclo, mediante comprovação e observância dos prazos.

Identifique a modalidade, a substância e o dado que precisa ser incluído ou corrigido. Compare a lista com a memória de cálculo, explique objetivamente o pedido e reúna os documentos comprobatórios exigidos para a modalidade. Protocole o recurso no processo SEI 48051.000849/2026-51, dentro do prazo. Seguir o passo a passo para recorrer ↗

O recurso deve ser protocolado exclusivamente no processo SEI 48051.000849/2026-51, dentro do prazo da respectiva instância. Utilize o peticionamento intercorrente e anexe os comprovantes. E-mail e envio por outros canais não substituem esse procedimento.

Após o prazo, o recurso é inadmissível. A Súmula ANM nº 17/2026 estabelece esse entendimento para a apuração anual dos municípios afetados. Um recibo de envio após o encerramento não torna o recurso tempestivo nem assegura análise do mérito. Consultar a súmula ↗ · Ver o passo a passo ↗

A lista provisória foi publicada em 28/09/2026. O prazo de 15 dias para recursos de primeira instância inicia-se em 29/09/2026 e encerra-se em 13/10/2026. Protocole o recurso no processo SEI do ciclo.

Primeira instância: o recurso é dirigido à Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas (SAR) da ANM. A Agência divulga as respostas e republica a lista provisória.

Segunda instância: os interessados podem recorrer à Diretoria Colegiada da ANM em até 10 dias da publicação da lista republicada. A lista final também depende de submissão e decisão da Diretoria Colegiada em reunião administrativa. A equipe de atendimento esclarece dúvidas; o e-mail não substitui a decisão no processo.

Fundamento: Resolução ANM nº 143/2023, art. 5º, §§ 3º a 7º, com alterações. Consultar normas e fontes oficiais ↗

Não. O Observatório traduz e organiza as informações da apuração. O protocolo deve ser feito por Peticionamento intercorrente no SEI 48051.000849/2026-51, com os documentos comprobatórios, dentro do prazo aplicável. A consulta ou o download no Observatório não constituem protocolo.

Envie sua dúvida à Gerência de Distribuição, Inovação e Transparência (GEDIT): gedit@anm.gov.br.

Informe município e UF, código IBGE, modalidade, substância e uma descrição do ponto que deseja esclarecer. Se já houver protocolo, indique o número do documento no SEI. O envio de e-mail não protocola recurso, não suspende o prazo e não substitui o peticionamento no processo do ciclo.

A regra central é a Resolução nº 143/2023, com suas alterações. A nº 234/2026 mantém a metodologia do Anexo V-C para 2026–2027 e os prazos específicos desse ciclo; a nº 246/2026 prorroga a publicação da lista provisória até 28/09/2026. O recurso é contado a partir da publicação efetiva. A Súmula nº 17/2026 trata da inadmissibilidade de recursos fora do prazo.

Ver as normas, o histórico e os links oficiais ↗

É a compensação conhecida como royalties da mineração. Decorre da exploração de recursos minerais pertencentes à União e tem natureza de receita patrimonial: uma participação no resultado da exploração, repartida conforme a lei. Não corresponde a um imposto nem a uma participação no lucro contábil da empresa. Entenda na orientação da ANM ↗

Não. A CFEM é uma receita patrimonial da União, decorrente da exploração econômica dos recursos minerais. Sua distribuição assegura a participação dos beneficiários no resultado dessa exploração, conforme a Constituição e as regras legais. Ela não é calculada como indenização por um dano ambiental.

A palavra “afetado”, neste Observatório, identifica as hipóteses legais de participação na CFEM: transporte mineral por ferrovia ou mineroduto, operações portuárias e estruturas de mineração. O índice mede a participação segundo essa metodologia; não mede a gravidade de impactos ambientais.

Por isso, receber CFEM não substitui licenciamento, medidas de prevenção e recuperação, compensações ambientais ou eventual obrigação de reparar danos. Essas obrigações têm fundamentos e procedimentos próprios. Da mesma forma, um impacto ambiental, por si só, não garante inclusão nas listas de afetados da CFEM.

ANM: natureza patrimonial da CFEM ↗ · CFEM e fundamento constitucional ↗

Porque a atividade mineral também utiliza territórios fora do local de extração: transporte ferroviário e dutoviário, operações portuárias e estruturas que viabilizam o aproveitamento da jazida. A lei destina parte da CFEM a essas hipóteses, segundo critérios específicos. Conheça as quatro modalidades ↗

Porque a identificação do produtor ocorre no próprio recolhimento. Ao preencher os dados para emissão do boleto na Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), o minerador informa o município produtor. Essa informação permite à ANM identificar o beneficiário da parcela de produção, sujeita às conferências e correções cabíveis.

Por isso, não é necessário elaborar uma lista anual de produtores pelo mesmo procedimento das listas de afetados. Isso não significa que não existam registros e informações públicas sobre municípios produtores e seus repasses.

Para a parcela dos afetados, a ANM ainda não identifica, somente a partir do recolhimento, todos os beneficiários e quanto cabe a cada um. É preciso cruzar os dados de transporte, operações portuárias e estruturas, calcular os índices por substância, concluir as listas e verificar a elegibilidade. A indicação do município produtor no boleto não identifica automaticamente os municípios afetados.

Entender o fluxo entre arrecadação e distribuição ↗ · Entender a conferência das listas e os recursos ↗

A localização da produção, sozinha, não identifica todos os municípios envolvidos no transporte, nas operações e nas estruturas. A lista explicita os municípios e seus fatores por substância, com memória de cálculo. A fase provisória abre a conferência e os recursos; a lista final resulta das etapas administrativas. Entenda a função das listas ↗

Não, apenas por esse transporte. A passagem de caminhões com minério por rodovia ou de embarcações com minério por hidrovia não constitui, por si só, uma das hipóteses legais de afetação que dão origem a estas listas.

Atenção à diferença: se houver operações portuárias de embarque ou desembarque de substâncias minerais no município, inclusive em instalação fluvial, pode haver enquadramento na modalidade portos, conforme os critérios aplicáveis. A passagem pela hidrovia e a operação portuária são situações distintas.

O município também pode participar por outra hipótese prevista na legislação ou como limítrofe elegível. Lei nº 8.001/1990, art. 2º, § 2º, inciso VII ↗

Não. Para ferrovias, portos e minerodutos, é necessário que tenha ocorrido transporte ou movimentação de substâncias minerais no ano-base considerado, além dos demais critérios da modalidade. Uma ferrovia usada apenas para passageiros ou cargas não minerais não gera participação ferroviária nessa apuração.

São exemplos de estruturas de mineração as barragens de rejeitos, pilhas de estéril, pilhas de rejeitos e instalações de beneficiamento, como usinas de tratamento de minérios. A presença ou a declaração da estrutura, sozinha, não garante recebimento: a apuração considera seus vínculos, as áreas e os pesos aplicáveis. Ver exemplos de estruturas e de composição da área →

No ciclo 2026–2027, os índices utilizam dados de janeiro a dezembro de 2025. A identificação da infraestrutura deve estar acompanhada da substância, da movimentação e do vínculo territorial correspondente. Para ferrovias, a norma considera as outorgadas pela ANTT; para portos, aplicam-se também os critérios das operações e da origem mineral considerados na apuração.

Mesmo com movimentação válida e inclusão na lista, o pagamento depende dos recolhimentos na base correspondente e da elegibilidade do município. Entender ano-base e recolhimentos ↗ · Consultar os critérios por modalidade ↗

As duas informações são necessárias: a apuração identifica o município para cada substância mineral, com os fatores e universos próprios de cada modalidade. O recebimento como produtor de uma substância não elimina, por si só, a participação como afetado por outra. Na comparação entre produtor e afetado, os valores devem se referir à mesma substância. Resolução nº 143/2023, arts. 2º a 4º e Anexo I ↗

Sim. Exemplo: um município produz ÁGUA MINERAL e é atravessado por uma ferrovia que transporta MINÉRIO DE FERRO. Ele pode receber como produtor da água mineral e como afetado pelo minério de ferro, desde que cumpra os critérios de cada participação. A receita da água mineral não é o valor a comparar com a afetação pelo ferro. Se também for produtor de ferro, a comparação aplicável será feita para o ferro. Resolução nº 143/2023, arts. 2º a 4º e Anexo I ↗

Sim, quando houver enquadramento em cada hipótese. Um município pode, por exemplo, ter transporte ferroviário e operações portuárias de MINÉRIO DE FERRO. Cada modalidade tem sua parcela, base e índice próprios. O Anexo I prevê a consideração dos valores apurados nas hipóteses aplicáveis por município e substância, com as verificações de elegibilidade. Isso não significa somar os índices das listas ou receber a parcela integral de cada modalidade. Resolução nº 143/2023, arts. 2º a 4º e Anexo I ↗

Não automaticamente. Aplica-se a comparação por substância e a metodologia do Anexo I, incluindo a média móvel trimestral, as simulações e a apuração mensal. Quando cabível, o município produtor recebe um valor adicional correspondente à diferença apurada nas condições previstas na norma, e não a soma irrestrita das parcelas integrais. A presença em várias listas não afasta essa comparação. Resolução nº 143/2023, arts. 2º a 4º e Anexo I ↗

Quando a produção de uma substância não está associada a uma modalidade de afetação, a parcela correspondente segue a apuração para os municípios vizinhos elegíveis. Cada modalidade é verificada separadamente.

Exemplo hipotético: considere um processo produtor de ouro cuja produção não utilize ferrovia nem porto. As parcelas dessas duas modalidades seguem a apuração para limítrofes; as demais hipóteses são verificadas separadamente.

Com R$ 100 mil de CFEM recolhida, o bloco de 15% dos afetados seria R$ 15 mil. Nesse exemplo, 55% desse bloco (ferrovias) mais 7% (portos) representam R$ 9.300 para a apuração dos limítrofes, antes das verificações de elegibilidade. Não se trata de R$ 9.300 para cada vizinho.

A utilização de ouro aqui é apenas didática: a ausência de afetação precisa ser verificada em cada caso. Ver o rateio por população e área e as situações especiais ↗

É um município que faz divisa com o município produtor, conforme os dados territoriais do IBGE. Para participar desta distribuição, deve atender aos critérios legais, inclusive pertencer ao mesmo estado e passar pela verificação de elegibilidade.

Na regra geral, a parcela disponível é rateada considerando população (60%) e área territorial (40%). Há tratamento específico para a poligonal de um processo que abrange municípios sem recolhimento. Se não houver limítrofe ou nenhum for elegível, a parcela correspondente vai ao estado produtor ou ao Distrito Federal. Ver critérios e dados do IBGE ↗

Não automaticamente. Ser vizinho não basta: é necessário apurar a parcela disponível por processo e substância e verificar a elegibilidade. Essa parcela só pode ser determinada após a apuração das hipóteses de afetação.

1. Produtores: os pagamentos regulares seguem seu processamento.
2. Afetados: apuram-se as modalidades e, para quem também é produtor da mesma substância, o eventual complemento devido.
3. Limítrofes: identifica-se a parcela não associada às hipóteses de afetação e aplica-se o rateio entre os elegíveis.
4. Estado ou Distrito Federal: recebe essa parcela quando não há limítrofe ou nenhum é elegível.

Essa é uma sequência de apuração; não fixa datas separadas de depósito. Nem toda sobra vai aos limítrofes: os saldos de redistribuição dentro das modalidades seguem as regras do Anexo I. Ver critérios dos limítrofes ↗

Resolução nº 143/2023, arts. 4º, 10 e 11 e Anexos I e VI. Consultar a norma ↗

A participação como limítrofe decorre da destinação da parcela não associada a uma hipótese de afetação, apurada por processo e substância. Identificam-se as divisas pelos dados do IBGE, os municípios elegíveis e a parcela disponível; aplicam-se os critérios legais no cálculo da distribuição. Por isso, não se constitui uma quinta lista provisória anual com o mesmo procedimento das quatro modalidades. Isso não elimina a apuração nem a transparência dos valores distribuídos. Ver critérios dos limítrofes ↗

Não é necessário apresentar recurso para pedir inclusão em uma lista anual de limítrofes. Essa participação é apurada pela ANM a partir das divisas e dos dados do IBGE, da parcela disponível e dos critérios de elegibilidade; não depende de inscrição nas quatro listas de afetação.

Isso não impede solicitar esclarecimento ou apontar um erro na apuração. E, se a dúvida for sobre uma ferrovia, porto, mineroduto ou estrutura que deveria constar na lista do município, confira a lista correspondente e observe o prazo de recurso no SEI. Ver como recorrer ↗

Estruturas de mineração incluem, por exemplo, barragens de rejeitos, pilhas de estéril e usinas de tratamento de minérios. A presença dessas instalações é um critério de afetação e de participação na distribuição. O fato gerador se refere à exploração mineral nas situações previstas em lei: primeira saída por venda, arrematação em hasta pública, primeira aquisição de bem mineral de lavra garimpeira e consumo de bem mineral. Depois do recolhimento, a receita é distribuída conforme as regras legais. Identificar a substância, o processo e o município permite vincular os valores à apuração correspondente. Lei nº 7.990/1989, art. 6º ↗

Não. CFEM é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. FPM é o Fundo de Participação dos Municípios, uma transferência com regras e fontes próprias. As listas, índices e modalidades deste Observatório tratam da CFEM.

Um município pode ter várias substâncias, modalidades e conjuntos. As linhas são registros de cálculo, não municípios adicionais. A síntese conta cada município uma vez e identifica o Distrito Federal separadamente.

As estruturas são informadas à ANM pelo minerador responsável — titular ou arrendatário — no Relatório Anual de Lavra (RAL), com os dados exigidos sobre localização e vínculo com o processo e a substância. A ANM cruza essas declarações com produção, recolhimentos e informações cadastrais para apurar a participação municipal.

O RAL é um documento de acesso restrito/sigiloso, conforme a orientação da ANM sobre informação minerária. Ele reúne informações técnicas e empresariais protegidas. A publicação dos resultados da apuração não torna público o relatório integral: a divulgação deve preservar os dados protegidos.

Entenda o RAL ↗ · Orientação oficial sobre sigilo ↗

Não, por sua simples existência. A apuração considera as estruturas em atividade no ano-base que viabilizam o aproveitamento da jazida. Uma instalação inativa nesse período não gera participação apenas porque continua fisicamente no território.

É importante distinguir o ano-base analisado da situação atual: uma paralisação posterior não permite concluir, sozinha, que a estrutura estava inativa no período da apuração. O município também pode ter outras estruturas ou modalidades elegíveis.

Referência técnica: estruturas em atividade no ano-base, item 3.4 ↗

Sim. Declarar a estrutura não garante sua contribuição ao índice. Se, para o processo e a substância no ano-base, não houve declaração de produção nem recolhimento de CFEM, o Anexo V-C determina peso de 0%. A área ponderada dessa estrutura não contribui para o cálculo.

Essa ausência simultânea pode indicar falta de atividade produtiva no período. Porém, o peso zero não é, sozinho, prova definitiva de inatividade física: ele é o critério de cálculo previsto na norma. A CFEM é uma participação no resultado da exploração mineral; a mera presença de uma instalação não basta.

Se houver outra estrutura com contribuição válida, o município ainda poderá constar na lista. Se a ausência decorrer de informação incorreta ou incompleta, confira os documentos e apresente o pedido de revisão no prazo. Ver os pesos e a metodologia ↗ · Preparar um recurso ↗

Entendimento técnico da ANM sobre declaração, produção e peso zero ↗

A área passa por três etapas: peso da combinação entre produção declarada e recolhimento, peso da fase do processo e fatores por faixas de área. Os pesos iniciais se multiplicam; os quintis ajustam a contribuição de cada faixa. Depois, a área validada do município é comparada ao total nacional da mesma substância.

Ver todos os pesos e as fontes dos dados ↗ · Entender os quintis com um exemplo numérico ↗

Abra Estruturas, filtre a substância e o município e clique no detalhamento do índice na tabela. A memória apresenta a área de estruturas, a área de outorga e a área imobilizada, seguida da aplicação das faixas e da área validada.

Na composição da área, confira os identificadores das estruturas, os agrupamentos e os processos associados. O índice corresponde à área validada do município dividida pelo total nacional validado da mesma substância. O filtro facilita a consulta, mas não altera esse total nem recalcula o índice.

A apuração considera os pesos de produção e CFEM, a fase do processo e o tratamento das faixas de área. Por isso, área declarada, área ponderada e área validada representam etapas diferentes do cálculo.

O detalhamento mostra as áreas recebidas na base de apuração e os fatores associados aos processos. Quando a base não individualiza a área bruta de cada parcela antes da ponderação, o painel não apresenta esse valor como se estivesse disponível. Confira também a relação completa de declarações e a relação resultante utilizada na composição da área.

Na consulta de processos das estruturas, use a análise individual e selecione Não para estrutura declarada, Sim para produção e Sim para CFEM. Há também um atalho para essa combinação. Você pode conferir a fase, o peso da fase, a substância, o fator de produção e CFEM e o agrupamento associado.

Os indicadores se referem ao processo e à substância de cada linha. Um mesmo processo pode aparecer em mais de uma linha com situações diferentes. Ter produção ou recolhimento não significa, por si só, ter declarado uma estrutura.

A consulta permite verificar os processos presentes nas bases de análise utilizadas na apuração. Essas bases não individualizam o protocolo, a data de entrega e a situação de cada Relatório Anual de Lavra (RAL). Por isso, a presença de um processo na tabela não deve ser usada como comprovante de entrega de um relatório específico, e a quantidade de processos não equivale à quantidade de RALs.

Não é possível concluir isso apenas pelo vínculo. A consulta relaciona os processos ao agrupamento e à substância e mostra as estruturas vinculadas a essa composição. Essa associação não identifica, sozinha, qual processo declarou individualmente cada estrutura.

Confira a análise individual, a análise do agrupamento e as declarações em conjunto. Os registros de origem são preservados; situações diferentes para a mesma chave não são substituídas por um único fator escolhido pelo painel.

O mapa de estruturas destaca os municípios onde foram identificadas estruturas na base consultada. A cor indica a quantidade de identificadores distintos no recorte. Clique em um município para consultar seus dados e acessar a lista.

O preenchimento do território municipal não representa a posição ou o tamanho de cada instalação. Para saber quais estruturas e processos compõem a apuração, abra o detalhamento da tabela.

A análise individual mostra o que foi identificado em cada processo. Na análise por agrupamento (cluster), a consolidação é feita para a mesma substância e o ano-base 2025: havendo produção em pelo menos um processo associado, o agrupamento tem produção; havendo recolhimento de CFEM pelo grupamento ou por um de seus processos associados, o agrupamento tem CFEM. Considera-se também o maior peso de fase entre os processos associados à substância.

Exemplo: o processo A tem CFEM, mas não tem produção: fator individual de 75%. O processo B, do mesmo agrupamento e para a mesma substância, tem produção, mas não tem CFEM: fator individual de 30%. Ao reunir os indicadores, o agrupamento tem produção e CFEM, resultando em fator de 100%. Não se somam 75% e 30%, nem se escolhe apenas o maior desses dois fatores. O peso da fase é aplicado separadamente.

Por isso, um processo pode mostrar “Não” na análise individual e o agrupamento mostrar “Sim”. Os registros individuais são preservados para permitir a conferência. A consolidação não transfere indicadores entre substâncias e o fator do agrupamento não é o índice municipal.

Na consulta de processos, compare Análise individual dos processos com Análise por agrupamento, mantendo a mesma substância. A consulta exibe os dados recebidos; não recalcula nem substitui fatores da base.

Sim. A análise considera o recolhimento do grupamento ou de seus processos associados, para a substância e o período verificados. A ausência de pagamento diretamente no processo declarante não basta para concluir pelo fator zero. Isso não dispensa os demais pesos e etapas nem garante recebimento ao município.

Ver o exemplo com três processos do mesmo grupamento →

Não automaticamente. O processamento associa as declarações aos agrupamentos e compara as áreas resultantes. A etapa Resultante Maior Área seleciona a associação correspondente, conforme a chave de análise; não se somam as alternativas do exemplo.

Entender a seleção da maior área → · Entender estrutura dentro e fora da poligonal →

Não. O filtro seleciona as linhas exibidas; não recalcula o universo original do índice. Compare sempre modalidade, substância e referência de cálculo.

Na consulta ou na modalidade, aplique os filtros e clique em Baixar seleção em Excel. O arquivo é gerado com os registros da seleção atual, preservando os índices. Sem filtros, a seleção abrange todas as linhas daquela consulta. Os documentos integrais do histórico e os arquivos de origem ficam identificados nas seções próprias. As Bases de dados reúnem os arquivos de origem e as memórias por modalidade, incluindo o notebook de ferrovias.

Não. A Avaliação de Resultado Regulatório examina o que funcionou e o que precisa melhorar após a aplicação de uma norma. A ANM concluiu a avaliação da Resolução nº 143/2023 no primeiro semestre de 2026: reconheceu avanços em transparência e segurança jurídica e recomendou simplificar critérios e integrar melhor os dados.

Essas recomendações não alteram automaticamente índices, percentuais ou prazos. Para seu município, o passo continua sendo conferir a lista e, se necessário, recorrer no SEI dentro do prazo. Você também pode ler o relatório e acompanhar os aperfeiçoamentos propostos.